Emendas parlamentares na saúde: o que é preciso emendar
Consultor Jurídico 2025-04-12
Summary:
As emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União têm sido crescentes desde 2014, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 12.919/2013, artigo 52) estabeleceu, pela primeira vez, que o “orçamento seria impositivo” para as emendas individuais, o que se tornou matéria constitucional a partir de 2015 com a Emenda Constitucional nº 86/2015, artigo 166, […]
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