Critério para concessão de descontos na transação tributária em SP: inobservância à isonomia
Consultor Jurídico 2025-04-12
Summary:
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], as execuções fiscais representam 31% dos casos pendentes na Justiça, com 3,3 milhões apenas no estado de São Paulo. Muitas dessas ações, principais responsáveis pela morosidade do Judiciário, repetem procedimentos administrativos já frustrados para a localização do devedor e do seu patrimônio. Na contramão dessas dificuldades, a […]
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