TJ-SC rejeita compensação de tributos com debêntures da Invesc
Consultor Jurídico 2025-04-12
Summary:
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma empresa que tentou suspender a cobrança de tributos estaduais ao oferecer debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos S/A como garantia. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já declarou inconstitucional a compensação de […]
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