Da ineficácia do artigo 56, §1º, da LRF em face da reforma promovida pela Lei nº 14.112/20

A assembleia geral de credores é considerada um dos mais importantes atos do processo de recuperação judicial, haja vista se tratar do momento em que o plano de reestruturação apresentado pelos recuperandos será discutido e votado por seus credores, decidindo assim o destino da atividade empresarial. Seu regramento é disposto por meio do artigo 35 […]

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