Busca e apreensão extrajudicial no marco civil das garantias: implicações ao consumidor
Consultor Jurídico 2025-04-13
Summary:
O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, sempre foi o principal instrumento normativo para a regulação da alienação fiduciária de bens móveis, especialmente veículos. A recente alteração promovida pelo Marco Civil das Garantias introduziu inovações relevantes, permitindo a busca e apreensão extrajudicial de bens objeto de alienação fiduciária. Tal modificação visa conferir […]
O post Busca e apreensão extrajudicial no marco civil das garantias: implicações ao consumidor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.