Impactos da Portaria PGFN 2.044/2025 no contencioso tributário
Consultor Jurídico 2025-04-15
Summary:
Em março de 2025 entrou em vigência a Portaria PGFN nº 2.044/2025, que regulamenta o oferecimento e aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Além de inovações, a nova portaria consolida alguns critérios que eram exigidos no âmbito do contencioso judicial e não possuíam respaldo na agora revogada Portaria PGFN nº […]
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