Da garantia pessoal prestada pelo produtor rural em recuperação judicial
Consultor Jurídico 2025-04-15
Summary:
Agência Brasil A Lei nº 14.112/2020 trouxe significativa reforma na Lei de Recuperação Judicial/Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005). Em especial, destaca-se a previsão legal para que o produtor rural seja legitimado a requerer recuperação judicial desde que comprove o exercício de atividade rural nos termos do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei […]
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