Como prorrogar contratos decorrentes de dispensa em razão do valor no regime da Lei 13.303?
Consultor Jurídico 2025-04-17
Summary:
Em seu artigo 75, I e II, a Lei nº 14.133/2021 dispensa a licitação para: (1) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil (no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e (2) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil (no […]
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