Dono de restaurante é condenado criminalmente por manter produtos vencidos
Consultor Jurídico 2025-04-19
Summary:
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, proferida pela juíza Cristina Alves Biagi Fabri, que condenou dono de restaurante por manter produtos impróprios para o consumo e com embalagem em desacordo com prescrições legais. A pena foi fixada […]
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