Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial

Consultor Jurídico 2025-04-22

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Decisão do ministro Raul Araújo tem esquentado o debate em torno da flexibilização de obrigações arbitrais na recuperação judicialO crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi por maioria de votos. Trata-se […]

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Authors:

Danilo Vital

Date tagged:

04/22/2025, 11:03

Date published:

04/22/2025, 07:58