Direitos fundamentais do segurado-contribuinte versus equilíbrio atuarial da Previdência

A Constituição de 1988 superou a discussão acerca da natureza jurídica das contribuições previdenciárias estabelecendo sua natureza tributária (artigo 149, caput e §1º, c/c artigo 195), sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar, direitos fundamentais do contribuinte, imunes a emendas constitucionais tendentes a aboli-los, nos termos do artigo 60, §4º, IV. Dentre tais limitações […]

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