STJ nega acesso de terceiro a sentença arbitral para fiscalizar fundo previdenciário
Consultor Jurídico 2025-04-23
Summary:
A associação que representa empregados e ex-empregados da Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para acessar sentença arbitral e fiscalizar a entidade que administra e executa os planos de previdência do grupo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fundação dos Economiários Federais […]
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