Cabe ao município fiscalizar e regularizar loteamento ilegal, diz TJ-SP

Os municípios têm o dever de fiscalizar e regularizar loteamentos ilegais, conforme o artigo 30, VIII, da Constituição Federal e artigo 40 da Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79). Caso contrário, devem ser responsabilizados.  Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar decisão […]

O post Cabe ao município fiscalizar e regularizar loteamento ilegal, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.