STJ autoriza município a cobrar multa por improbidade via execução fiscal

A execução fiscal é cabível para cobrar multa fixada em sentença por improbidade administrativa, desde que o valor esteja regularmente inscrito na dívida ativa. A cobrança pode ser feita pelo município lesado. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou o município de Ituiutaba a usar da execução fiscal para […]

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