TJ-SP reconhece direito de empresa de afastar ISS da própria base de cálculo
Consultor Jurídico 2025-05-01
Summary:
O Decreto-lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação da base de cálculo por legislação municipal. Esse foi o entendimento do juízo da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
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