Tema 677 do STJ e sua inaplicabilidade ao Direito Tributário

Evolução jurisprudencial do Tema 677/STJ Em 2014, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp 1.348.640/RS, a tese do Tema 677/STJ, prevendo que o depósito judicial do montante integral ou parcial da condenação extinguia a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. Entretanto, anos após sua fixação, o STJ começou a […]

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