Dino garante indenização a vítimas do zika vírus mesmo se MP perder validade
Consultor Jurídico 2025-05-17
Summary:
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em caráter provisório, que o direito ao benefício criado em janeiro para vítimas do zika vírus terá de ser atendido mesmo no caso de perda de vigência da medida provisória que o criou. A Medida Provisória 1.287/2025 prevê indenização de R$ 60 mil, em parcela única, […]
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