Insegurança jurídica na aplicação do Tema 796 do STF: TJ-MT reconhece imunidade de ITBI

A Constituição outorgou aos municípios e ao Distrito Federal, entre outras competências, a de instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis [1] (ITBI), que possui três hipóteses de incidência: A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física; A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato […]

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