Responsabilidade penal da pessoa jurídica e seu eterno atrito com institutos penais
Consultor Jurídico 2025-07-30
Summary:
A responsabilidade penal da pessoa jurídica foi introduzida no direito penal brasileiro recente pela Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), com fundamento constitucional na previsão do artigo 225, § 3º, da Constituição [1], e, desde então, tem gerado uma série de problemas de aplicação. Reprodução Logo após a previsão constitucional, e antes mesmo do […]
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