ANPR como instrumento de consensualidade no combate à corrupção

Consultor Jurídico 2025-07-31

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O município de Belo Horizonte publicou a Portaria CTGM nº 5/2025 [1], no último dia 6 de maio, dispondo sobre a celebração de acordo de não persecução da pessoa jurídica (ANPR) no âmbito da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção brasileira. Spacca Trata-se de importante instrumento negocial, com natureza jurídica de acordo administrativo (artigo 1º, […]

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Authors:

Cristiana Fortini

Date tagged:

07/31/2025, 07:37

Date published:

07/31/2025, 07:00