Da incidência do ITBI nas cessões de promessa de compra e venda
Consultor Jurídico 2025-07-31
Summary:
Revela-se bastante comum o cenário no qual Cartórios de Registro de Imóveis exigem, para efetivarem o registro de contratos de cessão de promessa de compra e venda, o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) relativo às transações anteriores não levadas a registro. Reprodução Em outras palavras, se um contrato inicial de promessa […]
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