Ao julgar Tema 1.203, STJ pacifica plena validade do seguro garantia
Consultor Jurídico 2025-07-31
Summary:
O julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do recurso que originou o Tema Repetitivo n.º 1.203 representa um marco relevante na consolidação de um entendimento há muito aguardado pelos operadores do Direito e pelo setor empresarial: a plena validade e eficácia do seguro garantia e da fiança bancária para fins de suspensão da exigibilidade de […]
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