Fornecimento de água e débitos pretéritos: consumidor não é responsável por dívidas alheias
Consultor Jurídico 2025-10-03
Summary:
É recorrente nos atendimento das promotorias de Justiça e dos órgãos de defesa do consumidor a perplexidade de cidadãos que, ao adquirirem ou alugarem um imóvel, são surpreendidos pela recusa da concessionária de serviços de água e esgoto em transferir a titularidade da conta ou pela ameaça de corte no fornecimento devido a débitos deixados […]
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