IBS/CBS e o conceito de ‘serviços’ para fins de incidência do IVA Dual
Consultor Jurídico 2025-10-07
Summary:
Em 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, que promoveu a substituição dos tributos anteriormente incidentes sobre as operações realizadas no âmbito das cadeias de consumo. Dessa reforma, surgiram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecidos como o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado […]
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