STF julga se limite de capital estrangeiro vale para mídias digitais
Consultor Jurídico 2025-11-21
Summary:
Para o ministro Nunes Marques, cabe ao Congresso Nacional e não ao Supremo Tribunal Federal decidir se as empresas jornalísticas que atuam por meio digital se submetem ao limite de participação do capital estrangeiro imposto a jornais, rádios e emissoras de televisão. Com esse entendimento, ele votou por julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade […]
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