Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
Consultor Jurídico 2025-11-21
Summary:
Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 para pedir recuperação judicial. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Grupo Metodista, tradicional rede do setor educacional. O resultado representa uma unificação da jurisprudência do tribunal. A 3ª Turma […]
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