Dispensa de perícia nos crimes de poluição ambiental: avanços na proteção e cautelas nas punições
Consultor Jurídico 2025-11-22
Summary:
A proteção do meio ambiente ocupa posição de destaque na Constituição, sendo reconhecida como um direito fundamental de todos e um dever tanto do poder público quanto da coletividade. Dentro desse contexto, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece diversas condutas consideradas criminosas, com o objetivo de prevenir e punir agressões ao meio […]
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