Como a Lei 15.040/2024 muda a regulação de sinistros: transparência, prova e riscos para seguradoras
Consultor Jurídico 2025-11-22
Summary:
A regulação de sinistros não encontra previsão expressa no Código Civil no capítulo sobre o contrato de seguro, apesar de sua extrema relevância e complexidade. No entanto, a Nova Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024) trouxe um total de 13 dispositivos sobre o tema (artigos 75 a 88). Deve-se ter em mente que, […]
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