STJ enquadra a demurrage como cláusula penal e estabelece limites para a cobrança

Não é de hoje que se discute sobre qual seria a natureza jurídica da demurrage. Na nossa visão, esse debate acaba sendo impactado pela óbvia imparcialidade na análise técnica da questão. Tentando simplificar a questão complexa (se isso for possível), existem duas teses quanto à natureza jurídica da sobre-estadia. A cobrança de demurrage ou sobre-estadia […]

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