STJ admite ação por crime tributário antes da constituição do crédito

Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu por três votos a dois afastar a […]

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