Retenção nos distratos de imóveis: entre o direito e a narrativa
Consultor Jurídico 2025-11-23
Summary:
Recente voto proferido pela ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 2.106.548/SP, tem trazido certo alarido ao setor imobiliário. A referida decisão firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve se sobrepor à Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018) nas rescisões de contratos de compra e venda de imóveis na planta […]
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