Servidor de SP tem direito a TAC se tiver cinco anos no cargo na propositura do acordo
Consultor Jurídico 2025-11-23
Summary:
A legislação do estado de São Paulo permite que um servidor alvo de sindicância firme um termo de ajustamento de conduta se já tiver mais de cinco anos no exercício do cargo. E esse requisito temporal deve ser medido com base na data da propositura do acordo, e não na data do suposto cometimento da […]
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