Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor

Consultor Jurídico 2025-11-24

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A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da […]

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11/24/2025, 06:40

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11/24/2025, 05:48