Prisão preventiva de Bolsonaro está dentro dos limites da legalidade
Consultor Jurídico 2025-11-24
Summary:
Muito tem se debatido acerca da legalidade, bem como da necessidade, acerca da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. E, por fim, se o cumprimento da medida é decorrente da condenação pelo processo de atentado ao Estado democrático de Direito ao qual fora condenado em cumulação com outros três crimes que resultou na pena de […]
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