TJ-MT mantém multa do Procon contra banco por excesso de tempo em fila
Consultor Jurídico 2025-12-09
Summary:
A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um banco a pagar uma multa aplicada pelo Procon por descumprimento da norma de Cuiabá que estabelece tempo máximo de espera nas filas das agências bancárias. A decisão rejeitou todos os argumentos da instituição financeira, que tentava anular a […]
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