Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
Consultor Jurídico 2025-12-10
Summary:
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/12), um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor contumaz e cria programas para estimular contribuintes (pessoas jurídicas) a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial e faz parte da criação do Código de Defesa […]
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