STF suspende norma que impedia desconto de consignados de servidores de MT
Consultor Jurídico 2025-12-12
Summary:
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de um decreto legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que paralisava por 120 dias os efeitos de contratos de cartão de crédito consignado, crédito direto ao consumidor e outros descontos em folha acima de 35% do salário líquido dos servidores públicos estaduais. A […]
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