Juízo universal não controla penhora após recuperação judicial, decide TJ-GO

A competência do juízo universal para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de bens, acaba assim que a recuperação judicial é encerrada por sentença. A partir desse momento, a empresa retorna ao seu estado jurídico anterior e fica submetida normalmente às execuções individuais de cada credor. Com base nesse entendimento, a 10ª […]

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