Distrato imobiliário só é abusivo se multa for desproporcional

Se a Lei do Distrato autoriza a retenção de até 10% do valor do contrato pela desistência injustificada do comprador, não é possível presumir que isso seja abusivo sem que se demonstre que a cobrança é desproporcional ao montante pago na aquisição do imóvel. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]

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