Reforma tributária, Imposto Seletivo e o risco de uma ‘tributação verde’ regressiva
Consultor Jurídico 2026-01-06
Summary:
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 inauguram, no plano formal, uma nova etapa da tributação ambiental no Brasil. Pela primeira vez, a Constituição passa a vincular expressamente o sistema tributário à proteção do meio ambiente e institui um Imposto Seletivo incidente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao equilíbrio […]
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