Crime continuado não endurece critério para concessão de ANPP
Consultor Jurídico 2026-01-07
Summary:
A continuação delitiva não é um critério que pode ser usado para admissibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Ministério Público Federal contra um réu acusado de evasão de divisas e outros crimes financeiros. Conforme os autos, […]
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