Sentença em audiência de conciliação sem uma das partes gera exigência de intimação

Se uma das partes está ausente em audiência de conciliação em que há sentença proferida, o prazo recursal só começa a contar com a intimação formal posterior. Como o comparecimento não é obrigatório nesse tipo de ato, a contagem automática do prazo a partir da audiência fere o princípio da publicidade. Com esse entendimento, a […]

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