Prescrição intercorrente antes de lei de 2021 não ocorre se credor é proativo
Consultor Jurídico 2026-01-19
Summary:
Nos atos processuais anteriores à Lei 14.195/2021, se o credor tem uma conduta proativa na busca de bens, ainda que sem êxito, não há prescrição intercorrente. Além disso, as mudanças promovidas pela lei não podem ser aplicadas de forma retroativa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a ocorrência […]
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