Juizados Especiais e a Lei 9.099: a urgência de reformas para a promoção de um acesso qualitativo à Justiça
Consultor Jurídico 2026-01-19
Summary:
A instituição dos Juizados Especiais, por meio da Lei nº 9.099/95, insere-se em um movimento mais amplo de ampliação do acesso à Justiça no Brasil, inspirado em experiências estrangeiras e em reflexões teóricas consolidadas, notadamente aquelas desenvolvidas no âmbito do Projeto Florença, coordenado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. O objetivo central consistia em aproximar […]
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