Selic no ressarcimento de PIS e Cofins só incide 360 dias após pedido
Consultor Jurídico 2026-02-10
Summary:
A correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só tem inicio após o prazo de 360 dias depois da petição inicial, conforme previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, […]
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