Movimentação bruta de conta de MEI não afasta benefício da Justiça gratuita, decide TJ-MG
Consultor Jurídico 2026-02-14
Summary:
O pedido de Justiça gratuita só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos que demonstrem a falta dos requisitos legais para o benefício. A mera movimentação de conta bancária de microempreendedor individual (MEI) não é válida para justificar a negativa, já que esse tipo de conta mistura receitas brutas e receitas operacionais do negócio. […]
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