União estável com dono de imóvel permite voto em condomínio, decide TJ-GO
Consultor Jurídico 2026-02-18
Summary:
O companheiro que vive em união estável com a proprietária de um imóvel tem o direito de votar nas assembleias do condomínio, sendo considerado coproprietário. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação de um morador para reconhecer sua legitimidade para votar e também para […]
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