Limites constitucionais da tributação das micro e pequenas empresas
Consultor Jurídico 2026-02-18
Summary:
A edição da Lei nº 15.270/2025 reacendeu o debate sobre os limites constitucionais da tributação aplicável às micro e pequenas empresas (MPEs), especialmente diante de seus potenciais impactos sobre a previsibilidade fiscal e a sustentabilidade econômica desse segmento. Freepik As alterações introduzidas no regime de tributação de lucros e dividendos, associadas à sua interpretação no […]
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