Novo conceito de devedor contumaz abre debate sobre limites da atuação do Fisco
Consultor Jurídico 2026-03-15
Summary:
O ano de 2026 se iniciou com mudanças significativas no campo tributário, e não apenas pelos efeitos da LC nº 214/2025 (reforma tributária do consumo) e da LC nº 224/2025, que reduziu significativamente benefícios fiscais e na deturpação da natureza jurídica do lucro presumido – o qual não é incentivo tributário, mas regime de apuração […]
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