Plataformas podem banir usuários por sinais de vício em apostas
Consultor Jurídico 2026-04-10
Summary:
A legislação brasileira estabelece diretrizes para identificar comportamentos de risco associados a apostas. Entre as previsões, está a obrigação das plataformas de monitorar usuários e adotar medidas, como suspensão ou exclusão de contas, quando constatados sinais de dependência ou prejuízos à saúde, às finanças ou à vida social. Com esse fundamento, a 1ª Turma Recursal […]
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